Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.264/2021 Conteúdo

5.264/2021

Decretos

Ato: 5.264/2021

Ementa: Regulamenta o Art. 31 da Lei Complementar n.º 013/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando vedar a coleta irregular de resíduos sólidos.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 20/06/2021
  • Sancionada: 21/06/2021

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