Lei Nº 7.086, de 31 de maio de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Conservação de Recursos Hídricos e Institui Pagamento por Serviços Ambientais - PSA

Decreto N.º 5.536, de 05 de dezembro de 2022

Regulamenta a Lei 7.086 que cria o Programa Municipal de Conservação de Recursos Hídricos e Institui Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, dá outras providências.