A Procuradoria Jurídica tem a função de promover a defesa dos direitos e dos interesses do Município, em qualquer instância judicial ou administrativa; realizar a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas para com o erário público; elaborar pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem solicitados pela Administração; realizar a assessoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura; a assessoria na elaboração dos projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros atos e processos administrativos de natureza jurídica, atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; a orientação jurídica nos processos de sindicâncias e inquéritos administrativos;  a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município; o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

Procuradores do Município

Adriana Marisa Mocellin (OAB/RS 57.962)

Aline Marina Casagrande (OAB/RS 66.230)

Diego Ferreira (OAB/RS 70.720)

Fernanda Trombini Jacobus (OAB/RS 54.798)

Ana Paula Desordi (OAB/RS 77.818)

Dênis Silvano Domingues (OAB/RS 73.376)

Simone Massochin Andrade (OAB/RS 40.754)