Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.100/2006

(54) 3520 7000

A+ A-

4.100/2006

Leis Executivas

Ato: 4.100/2006

Ementa: Altera artigos da Lei 3.539, de 26 de dezembro de 2002, que institui, no Municpio de Erechim, a contribuio para custeio da iluminao pblica prevista no artigo 149-A da Constituio Federal.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 30/12/2006
  • Sancionada: 27/12/2006

Arquivos