Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.103/2006

(54) 3520 7000

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4.103/2006

Leis Executivas

Ato: 4.103/2006

Ementa: Altera o Anexo I, Item 3.6.4., Inciso II, Alnea b, da Lei Municipal n. 2.598, de 04 de Janeiro de 1.994 e Artigos 44 e 45, da Lei Municipal n. 2.599, de 04 de Janeiro de 1.994.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 30/12/2006
  • Sancionada: 27/12/2006

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