Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 2.927/1997

2.927/1997

Leis Executivas

Ato: 2.927/1997

Ementa: ESTABELECE PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE PREEMP��O, REVOGA CL�USULA DE INALIENABILIDADE E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 26/06/1997

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