Ato: 3.193/2007

Ementa: Prorroga o prazo de adequa��o disposto no artigo dez, do Decreto n�. 3.161, de 11 de Janeiro de 2007.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/07/2007
• Sancionada: 09/07/2007

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• 3.193 - PRORROGA PRAZO DO ART. 10 DO DECRETO 3.161-07