Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.186/2007

4.186/2007

Leis Executivas

Ato: 4.186/2007

Ementa: Altera o Inciso III do artigo 11 da Lei Municipal 3.932, de 20 de dezembro de 2005, dispe sobre o licenciamento ambiental no municpio de Erechim, cria a taxa de licenciamento ambiental e d outras providncias.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 04/09/2007
  • Sancionada: 29/08/2007

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