Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.995/2006

3.995/2006

Leis Executivas

Ato: 3.995/2006

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desconsiderar, para fins de IPTU, as reas de domnio das Rodovias Federais e Estaduais.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 04/07/2006

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