Ato: 3.146/2006

Ementa: Anexo do Decreto n�. 3.146/2006, que Regulamenta a Lei 2.661, de 13 de Dezembro de 1994, que Institui Normas para a Concess�o de Aux�lios e Subven��es e d� outras provid�ncias.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 00/00/0000
• Sancionada: 09/10/2006

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• 3.146 - ANEXO I - DECRETO 3.146-06