Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.262/2007

4.262/2007

Leis Executivas

Ato: 4.262/2007

Ementa: Atualiza a base de clculo do IPTU e o valor da URM; estabelece prazos de pagamento de tributos; altera a Lei Municipal N 3694/2003; autoriza a assinatura de convnios para recebimento de tributos e d outras providncias.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 29/12/2007
  • Sancionada: 28/12/2007

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