Ato: 3.239/2007

Ementa: Altera o caput e o � 1� do artigo primeiro e o caput do artigo segundo do Decreto n� 2.949/04, que regulamenta o art. 56, � 5� da Lei Municipal 3.443/02, que assegura direito � carga hor�ria semanal reduzida aos servidores p�blicos municipais que tenham filho portador de defici�ncia.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/12/2007
• Sancionada: 26/12/2007

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• 3.239 - ALTERA DEC. 2949-04 - HORARIO ESP SERV FILHO DEFICIENTE-CONSOLIDADO