Ato: 3.242/2008

Ementa: Altera o artigo primeiro do Decreto n�. 2.982/2005, declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o, amig�vel ou judicial, por interesse social, parte do Lote Rural n� 62, da Linha 03 (tr�s), Sec��o Paiol Grande, neste munic�pio de Erechim, com �rea de 6.351,22m�, sem benfeitorias.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/02/2008
• Sancionada: 14/01/2008

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• 3.242 - ALT. DEC. 2.982-05 - DESAPROP. IMÓVEL LOTE RURAL 62, FAM. FELIPPIO