Ato: 3.252/2008

Ementa: Altera a Ementa do Decreto n�. 3.239, de 26 de Dezembro de 2007.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/03/2008
• Sancionada: 04/03/2008

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• 3.252 - ALTERA DEC. 3.239-07 - QUE ALTERA O ART. 1º E 2º DO DEC. 2.949-04