Ato: 3.294/2008

Ementa: Altera os Decretos n�. 3.180, de 08 de maio de 2007, 3.214, de 18 de outubro de 2007, e 3.287, de 18 de julho de 2008.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/08/2008
• Sancionada: 12/08/2008

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• 3.294 - ALTERA DECRETOS 3287-08, 3180-07 E 3214-07