Ato: 3.300/2008

Ementa: Altera a al�nea �c� do inciso IX do Art. 1.� do Decreto n�. 3.287, de 18 de julho de 2008.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/08/2008
• Sancionada: 26/08/2008

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• 3.300 - ALTERA A ALÍNEA C DO INCISO IX DO DECRETO 3287-08