Ato: 3.328/2009

Ementa: Acresce a al�nea �h� ao inciso I do Artigo 1.� do Decreto n.� 3.326/2009, que delega compet�ncia aos Secret�rios Municipais.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/01/2009
• Sancionada: 15/01/2009

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• 3.328 - ACRESCE ALÍNEA h AO INCISO I DO ART. 1.º DO DEC. 3.326-09