Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.388/2009

3.388/2009

Decretos

Ato: 3.388/2009

Ementa: Dispe sobre os critrios de fixao dos valores das penas de multa nas infraes ao Cdigo de Defesa do Consumidor.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 16/07/2009
  • Sancionada: 14/07/2009

Arquivos