Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.514/2009

4.514/2009

Leis Executivas

Ato: 4.514/2009

Ementa: Altera os Artigos 163 e 166 e acresce o Art. 160-A na Lei n. 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos do Municpio.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 23/07/2009
  • Sancionada: 21/07/2009

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