Ato: 3.416/2009

Ementa: Prorroga o prazo de afastamento das servidoras gestantes estabelecido no Art. 1� do Decreto n� 3.409 de 16 de Setembro de 2009, que Regulamenta o servi�o p�blico das servidoras gestantes em car�ter excepcional, em raz�o da Gripe A (H1N1).

• Espécie: Decretos
• Publicação: 08/10/2009
• Sancionada: 01/10/2009

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• 3.416 - REGULAMENTA SERVIÇO SERVIDORAS GESTANTES EM RAZÃO DA GRIPE A II