Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.932/2005

3.932/2005

Leis Executivas

Ato: 3.932/2005

Ementa: DISPE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICPIO DE ERECHIM, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 20/12/2005

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