Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.596/2009 Conteúdo

4.596/2009

Leis Executivas

Ato: 4.596/2009

Ementa: Institui o tratamento jurdico diferenciado, simplificado e favorecido assegurados para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 20/11/2009
  • Sancionada: 17/11/2009

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