Ato: 3.450/2009

Ementa: Altera o inciso IX e acresce o inciso XI ao Art. 3.� do Anexo I do Decreto n.� 3.155/2006, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, e altera o inciso III e acresce o inciso X ao Art. 1.� do Decreto n.� 3.359/2009, que nomeia os membros do Conselho Municipal de De

• Espécie: Decretos
• Publicação: 31/12/2009
• Sancionada: 28/12/2009

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