Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.642/2010

4.642/2010

Leis Executivas

Ato: 4.642/2010

Ementa: Dispe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para empreendimentos habitacionais, no mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condies para o alcance do incentivo de que trata a presente Lei.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 28/01/2010
  • Sancionada: 27/01/2010

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