Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.645/2010 Conteúdo

4.645/2010

Leis Executivas

Ato: 4.645/2010

Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia e institui a I Conferncia Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 05/03/2010
  • Sancionada: 02/03/2010

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