Ato: 3.466/2010

Ementa: Revoga o Decreto n.� 3.447, de 18 de dezembro de 2009, que altera o hor�rio de funcionamento do PETI � Programa de Erradica��o do Trabalho Infantil do Bairro Progresso e Vila Uni�o, no per�odo de 1� de janeiro de 2010 a 28 de fevereiro de 2010.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/02/2010
• Sancionada: 26/02/2010

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