Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.475/2010

3.475/2010

Decretos

Ato: 3.475/2010

Ementa: Dispe sobre a opo pelo regime especial de pagamento de precatrios no mbito do Municpio de Erechim, conforme disposto no Art. 97 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, acrescido pela Emenda Constitucional n. 62/2009.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 25/03/2010
  • Sancionada: 10/03/2010

Arquivos