Ato: 3.479/2010

Ementa: Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o amig�vel ou judicial, partes dos Lotes n.� 57 e 59 da Linha 03 da Sec��o Paiol Grande e parte do Lote n.� 64 da Linha 04 da Sec��o Paiol Grande, bem como partes dos Lotes Rurais n.� 21, 23, 29, 31, 33, 35 e 39, da Linha 01 da Sec��o Dourado,

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/03/2010
• Sancionada: 23/03/2010

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