Ato: 3.490/2010

Ementa: Altera o inciso V do Art. 1.� do Decreto n.� 3.145/2006 e acresce Par�grafo �nico ao Art. 1.� do Decreto n.� 3.173/2007.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/04/2010
• Sancionada: 05/04/2010

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