Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.671/2010

4.671/2010

Leis Executivas

Ato: 4.671/2010

Ementa: Dispe sobre o pagamento de dbitos ou obrigaes do Municpio de Erechim, nos termos do Art. 100, 3. e 4. da Constituio Federal, decorrentes de decises judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 17/04/2010
  • Sancionada: 13/04/2010

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