Ato: 3.496/2010

Ementa: Altera o inciso IX do Art. 1.� do Decreto n.� 3.359/2009, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor � CONDECON.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/04/2010
• Sancionada: 13/04/2010

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