Ato: 3.497/2010

Ementa: Altera o Par�grafo �nico do Art. 1.� do Decreto n.� 3.482/2010, que regulamenta a Lei n.� 193, de 02 de maio de 2007, que torna obrigat�rio �s Ag�ncias Banc�rias de Erechim, a instalar circuito interno de c�meras que restringem a entrada e sa�da dos usu�rios das Ag�ncias e Caixas Eletr�nicos.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/04/2010
• Sancionada: 19/04/2010

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