Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.510/3.51 Conteúdo

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3.510/3.51

Decretos

Ato: 3.510/3.51

Ementa: Regulamenta o Conselho de Contribuintes. REVOGADO PELO DECRETO Nº 3.601/2011.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 28/05/2010
  • Sancionada: 26/05/2010

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