Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.715/2010

4.715/2010

Leis Executivas

Ato: 4.715/2010

Ementa: Acresce parágrafos ao Art. 41 da Lei Municipal n.º 2.599/94, dispondo sobre construções abandonadas em imóveis urbanos.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 03/07/2010
  • Sancionada: 08/06/2010

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