Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.723/2010

4.723/2010

Leis Executivas

Ato: 4.723/2010

Ementa: Altera o Art. 4.º da Lei n.º 3.925, de 13 de dezembro de 2005, que torna obrigatória, em bares, restaurantes, casas de diversão e similares, no Município de Erechim, a colocação de cartazes informativos referentes à proibição da ven

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 03/07/2010
  • Sancionada: 29/06/2010

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