Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.739/2010

4.739/2010

Leis Executivas

Ato: 4.739/2010

Ementa: Institui a exigência de apresentação de documentos fiscais, referente à aquisição de materiais, para liberação de Habite-se.  (Revogada pela Lei nº 6.560/2018).

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 24/07/2010
  • Sancionada: 20/07/2010

Arquivos