Ato: 3.526/2010

Ementa: Prorroga, por mais seis meses, o prazo estabelecido no Decreto n.º 3.460/2010, que determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para a equipe de combate às pragas em vias públicas da Vigilância Sanitária.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/07/2010
• Sancionada: 01/07/2010

---

Arquivos

• 3526.pdf