Ato: 3.529/2010

Ementa: Altera o Art. 1.º do Decreto n.º 3.028/2005 e o Art. 2.º, o Art. 6.º, o inciso I do Art. 10 e o Art. 11 e, também, acresce parágrafo único ao Art. 14 e ao Art. 15 do Decreto n.º 2.850, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Estacionamento

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/07/2010
• Sancionada: 12/07/2010

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