Ato: 3.530/2010

Ementa: Altera artigos do Decreto n.º 3.271/2008, que regulamenta o Art. 203 da Lei n.º 2.599/1994, que institui o Código Administrativo do Município, e fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda sonora volante e propaganda sonora fixa em estabelecimentos com

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/07/2010
• Sancionada: 13/07/2010

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