Ato: 3.537/2010

Ementa: Altera a denominação da Seção VI do Capítulo V e da Seção VII do Capítulo VI, ambos do Decreto n.º 3.271/2008 e suas alterações, bem como o Art. 12 do Decreto n.º 3.530/2010.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/08/2010
• Sancionada: 02/08/2010

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