Ato: 3.146/2006

Ementa: Regulamenta a Lei 2.661, de 13 de Dezembro de 1994, que Institui Normas para a Concessão de Auxílios e Subvenções e dá outras providências.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 00/00/0000
• Sancionada: 09/10/2006

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