Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.925/2005 Conteúdo

3.925/2005

Leis Executivas

Ato: 3.925/2005

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA, EM BARES, ESTAURANTES, CASAS DE DIVERSÃO E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, A COLOCAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS REFERENTES À PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E A

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 13/12/2005

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