Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.548/2010

3.548/2010

Decretos

Ato: 3.548/2010

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Administração Municipal, em casos de parcelamento irregular ou clandestino do solo para fins urbanos.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 28/08/2010
  • Sancionada: 27/08/2010

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