Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.694/2003

3.694/2003

Leis Executivas

Ato: 3.694/2003

Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DEFINE NORMAS GERAIS ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003; REVOGA LEIS; E DÁ OUTRAS PROVID&

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 30/12/2003

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