Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.793/2010

4.793/2010

Leis Executivas

Ato: 4.793/2010

Ementa: Inclui o inciso I ao §1.º do Art. 68 e a alínea “d” ao Art. 178 da Lei n.º 3.694, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 30/09/2010
  • Sancionada: 28/09/2010

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