Ato: 3.563/2010

Ementa: Acresce o inciso V ao Art. 11 do Decreto n.º 2.850, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago nas vias públicas urbanas do Município.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/10/2010
• Sancionada: 29/09/2010

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