Ato: 3.566/2010

Ementa: Revoga o Decreto n.º 3.526/2010, que Prorroga, por mais seis meses, o prazo estabelecido no Decreto n.º 3.460/2010, que determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para a equipe de combate às pragas em vias públicas da Vigilância Sanitária.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/10/2010
• Sancionada: 05/10/2010

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