Ato: 3.571/2010

Ementa: Revoga o Decreto n.º 3.475, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a opção pelo regime especial de pagamento de precatórios no âmbito do Município de Erechim, conforme disposto no Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Tr

• Espécie: Decretos
• Publicação: 22/10/2010
• Sancionada: 18/10/2010

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