Ato: 3.564/2010

Ementa: Regulamenta o inciso I do § 1.º do Art. 68 da Lei n.º 3.694, de 30 de Dezembro de 2003, delimitando as condições de concessão e localização dos pontos de realização de Fretes no Município de Erechim.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/10/2010
• Sancionada: 29/09/2010

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