Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.812/4.81

4.812/4.81

Leis Executivas

Ato: 4.812/4.81

Ementa: Acresce parágrafos ao Art. 31 da Lei n.º 2.194, de 06 de outubro de 1989, que cria o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), disciplina a alienação e financiamento de imóveis.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 29/10/2010
  • Sancionada: 26/10/2010

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